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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Junho de 2022 04/2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da. Lei Orçamentária .Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2012 05/2012LOA 2013 |
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Lei publicada 05/2013LDO 2014 |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2015 05/2015Aprova o Plano Municipal de Educação - (PME) de Joca Marques -PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2020 05/2021Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Jaca Marques-PI, para o Período 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2024 05/2024LEI 05/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES (PI) – PODER EXECUTIVO, VÁLIDOS PARA O QUADRIÊNIO DA LEGISLATURA 2025 – 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2012 06/2012PPA 2013 |
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Lei publicada 06/2013LOA 2014 |
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Lei publicada 06/2016PPA 2017 |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2020 06/2021EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |