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Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Maio de 2021 001Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal N.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2021 001/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB |
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Lei publicada 01/2014LDO 2015 |
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Lei publicada 02/2016LDO 2017 |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 02/2021Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para E laboração da Lei Orçam entária Anual para o ExercÃcio Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2012 03/2012LDO 2013 |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2013 03/2013Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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Lei publicada 03/2014LOA 2015 |
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Lei publicada 04/2014PPA 2015 |
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Lei publicada 04/2015LDO 2016 |