Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 12
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Lei publicada
LDO 2018
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Lei publicada
LDO 2016
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Lei publicada
LDO 2017
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Lei publicada
LDO 2019
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Lei publicada
LDO 2014
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Lei publicada
LDO 2015
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Lei publicada
em 2017
LDO 2017
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Lei publicada
em 2016
LEI N° 04, DE 06 DE MAIO DE 2015
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Lei publicada
em 2015
LEI N 01 DE 24 MAIO DE 2014
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Lei publicada
em 2014
LDO 2014
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